Quadro Aniversariantes do dia

iure veiculos

iure veiculos

Drogaria Topázio

CLINICA TRAIRI

CLINICA TRAIRI

pedra cell

MARMORARIA

MARMORARIA

apolo

apolo

Leo Artes

Acessos do blog

quarta-feira, 30 de setembro de 2015

MPF no RN encaminha representação à PGR questionando pensão de ex-governadores

Procurador aponta violação aos princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade

O procurador da República Victor Queiroga, que atua no Ministério Público Federal em Assu, encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma representação solicitando que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do Governo do Estado, publicados no Diário Oficial da quinta-feira (24), que regulamentam o recebimento de pensão, a título de subsídio mensal e vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho.

Caso entenda cabível, a PGR poderá ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público) contra a concessão dessas pensões. Em sua representação, Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675
Boletins informativos em excesso? Você pode cancelar assinatura.

Nenhum comentário: