A vereadora Professora Eleika Bezerra protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a Prefeitura Municipal de Natal, na última quarta-feira (18). O documento, encaminhado às Promotorias da Educação da capital e protocolado sob nº 008773, pede que o órgão investigue a situação de falta de vagas em que se encontra o atendimento de Ensino Infantil em Natal, em especial, as creches. Da mesma forma, também foi entregue documento de igual teor à 10ª Defensoria Pública do Estado/Núcleo de Defesa de Tutelas Coletivas (Protocolo nº 110140/2016-1), na manhã desta sexta-feira (20), para que o órgão apure os fatos e tome providências.
A parlamentar afirma que conseguir uma vaga em uma unidade da rede pública não é tarefa fácil, muito menos quando se trata da faixa etária de 0 a 3 anos atendida pela creche. “A demanda cresce significativamente a cada dia, sendo necessária a realização de sorteio (Portaria 191/2015, de 09.11.15, publicado no DOM do dia 18.11.15), como é o caso do nosso município de Natal, para o preenchimento das vagas disponíveis. As crianças não-contempladas geralmente são inseridas em uma lista de espera que pode demorar anos ou nem consumar atendimento”, explica Eleika.
Para conseguir fazer valer o direito previsto na legislação brasileira, na qual a Constituição Federal prestigia a Educação Infantil, como forma de propiciar o desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos de idade, o atendimento em creches e unidades de pré-escola (artigo 208, inciso IV, CF), muitas mães têm recorrido à Justiça. Com decisão favorável na maioria das vezes, esta tem sido para alguns, a única forma de acesso às creches públicas municipais.
A falta de informação, porém, prejudica algumas famílias que não têm o conhecimento sobre o direito garantindo constitucionalmente que lhes resguarda e que deve ser respeitado e efetivado pelo Poder Público. A vereadora Eleika Bezerra relembra que, mesmo não sendo obrigatória - para as famílias - a matrícula de crianças de 0 a 3 anos nas escolas de Educação Infantil, o direito à vaga é estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina que o Município tem o dever de garantir Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, para todas as crianças até cinco anos de idade, em especial, aquelas cujos pais têm interesse e necessidade de manter um filho em ambiente escolar.
Segundo a representação feita pela vereadora, apenas em dois dos três Centros Municipais de Educação Infantil localizados no bairro de Mãe Luiza, a lista de espera por matrículas na faixa etária de 0 a 3 é de 102 crianças. “Nós entendemos que a situação do País não é das melhores atualmente, mas é preciso que o poder público encontre alternativas para contemplar estas crianças. Essas crianças têm direito à educação e o momento delas é agora e não daqui a uns anos”, disse Professora Eleika, acrescentando que, atualmente, 4.770 crianças entre 0 e 3 anos de idade são atendidas pela rede pública de ensino de Natal, o que equivale a 10,7% do total de 44.474 crianças nesta faixa etária, segundo projeção da população de 0 a 3 anos para 2016.
Para a parlamentar, a escola tem como dever contribuir com o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. E, além desta necessidade que é uma realidade na maioria dos lares brasileiros, investir na primeira infância significa a redução da violência, da criminalidade e da mortalidade infantil. “Cada vez mais, e estudos comprovam isso, temos a certeza de que crianças que frequentaram boas escolas desde os primeiros anos de vida tornaram cidadãos com menos propensão ao álcool e outras drogas, à criminalidade e à violência. É preciso, portanto, que a prioridade à Educação deixe de ser discutido e passe a ser tratada como tal. Investir em Educação Infantil significa investir em capital humano”, conclui Eleika Bezerra.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O direito à creche foi discutido também durante audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Natal nesta quinta-feira (19). A audiência proposta pela vereadora Eleika Bezerra (PSL/Livres) reuniu educadores, estudantes e representantes da Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Defensoria Pública, Vara da Infância e da Juventude e Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte) que debateram sobre a ampliação do número de creches para acolher crianças na Educação Infantil, assim como a importância de a criança ser inserida no ambiente escolar já nos primeiros anos de vida.
