A Prefeitura de São Bento do Trairí encaminhou esta semana à Câmara Municipal, um Projeto de Lei para ser apreciado pelo legislativo municipal criando a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
A medida foi tomada pela prefeita Luna Kaly, depois de receber um ofício da Companhia Energética do RN (Cosern), no qual chama a atenção da administração municipal, no sentido de se adequar à Constituição Federal - que faculta aos municípios a cobrança da CIP. O ofício chegou à Prefeitura no dia 21 de novembro deste ano.
A Cosern encaminhou também uma minuta sugestiva para a elaboração do Projeto de Lei, inclusive com uma simulação de arrecadação, e aconselha que a aprovação da lei aconteça ainda este ano, para que possa entrar em vigor a partir do próximo ano
O documento reforça que, os serviços públicos locais são de responsabilidade do município, conforme estabelece da Constituição Federal. De acordo com o ofício, “A energia elétrica é um bem necessário à administração municipal, de gasto continuado, e é imprescindível a geração de receitas constantes para a sua aquisição”.
O projeto de Lei se encontra na Câmara para apreciação dos vereadores na sessão desta sexta-feira (28). “A Prefeitura cumpriu a sua parte. Estamos nos adequando a uma norma determinada pela Constituição Federal. Aguardamos agora a decisão da Casa Legislativa Municipal”, esclareceu a prefeita Luna Kaly.
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